PROC. Nº TST-E-RR-143.556/94.0

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1- 85/97)
MF/BP/mc/alc

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - REPERCUSSÃO - 13º SALÁRIO. A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da gratificação natalina da Lei nº 4090/62. (Enunciado 78/TST).
AJUDA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO - NATUREZA. A verba denominada ajuda de custo-alimentação, fornecida pelo empregador, não tem natureza jurídica salarial, daí não integrar a remuneração do trabalhador, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI.
Embargos conhecidos e providos em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-143.556/94.0, em que é embargante BANCO BRADESCO S/A e embargado DOMINGOS SÁVIO OLIVEIRA ALVES.

A e. 5ª Turma do TST conheceu e negou provimento ao Recurso de Revista do reclamado, no que diz respeito à repercussão da gratificação semestral no 13º salário e ajuda-alimentação (fls. 151/156).
 Inconformado, o reclamado interpôs Embargos para esta SDI, transcrevendo arestos que entende divergentes (fls. 159/162).
Despacho de admissibilidade à fl. 166, não merecendo impugnação.
A douta Procuradoria-Geral opinou pelo não-conhecimento do recurso (fls. 168). Relatados.

VOTO

Recurso tempestivo (fls. 157 e 158), subscrito por advogados habilitados (fls. 163 e 164).
 
I - CONHECIMENTO

I.1 - REPERCUSSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL SOBRE O 13º SALÁRIO.
A e. Turma julgadora, adotando o Enunciado 78 do TST e citando algumas decisões de Turmas desta Corte, concluiu que a gratificação semestral integra o salário para todos os efeito legais, inclusive para o cálculo do 13º salário (fls. 153/155).
O recorrente, no presente recurso, traz aresto (fl. 161).
A gratificação semestral é periódica e contratual, integrando o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais. Entendimento este consagrado no Enunciado 78 do TST, verbis: "A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo da gratificação natalina da Lei nº 4090/62."
Os Embargos, no particular, não merecem conhecimento, não só em face do que assenta o Enunciado 78 do TST, mas, também, porque o aresto paradigma parte da premissa de que a incidência da gratificação anual no 13º salário caracteriza-se em bis in idem, incidindo, ainda, o Enunciado 296 do TST.
Não conheço.

I.2 - INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA.
A ajuda-alimentação foi concedida através de convenção coletiva (fls. 100 e 155).
A e. Turma julgadora assim entendeu, verbis: "A concessão de ajuda-alimentação, através de acordo ou convenção coletiva, representa um ganho ao empregado que deixa de consumir o seu salário para garantir o seu sustento. Daí a natureza salarial da parcela devendo integrar-se ao salário para todos os efeitos legais."
Os arestos transcritos a fls. 160/161 são divergentes.
Conheço.

II - MÉRITO.

II.2 - INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA

A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de entender ausente a natureza salarial da parcela em questão, consoante julgamento levado a efeito pela 5ª Turma, no RR 137.909/94, Ac. 793/95, Rel. Min. Wagner Pimenta, verbis: "A parcela ajuda-alimentação, instituída em norma coletiva, tem por objetivo coibir as despesas realizadas com alimentação na hipótese de o trabalhador extrapolar sua jornada de trabalho. Sua finalidade, portanto, é de compensar o empregado que trabalha além de sua jornada normal, até que essa situação se normalize. Neste contexto, a ajuda-alimentação não integra o salário do obreiro para os efeitos legais, constituindo verba de natureza indenizatória. Saliente-se ainda que o TST tem decidido nesse mesmo sentido, entre outros, com os seguinte Precedentes: E-RR-21420/91, Ac. SDI-648/4, Rel. Min. Afonso Celso; E-RR-6668/89, Ac. SDI-486/93, Rel. Min. Hylo Gurgel; E-RR-24736/91, Ac. SDI-2643/92, Rel. Min. Hylo Gurgel; RR-86443/93, Ac. 4ª T-5076/94, Rel. Min. Galba Velloso; RR-23221/91, Ac. 4ª T-1494/92, Rel. Min. Almir Pazzianotto Pinto; RR-97993/93, Ac. 1ª T-2865/94, Rel. Min. Indalécio G. Neto; RR-59227/92, Ac. 1ª T-2327/93, Rel. Min. Afonso Celso e RR-76383/93, Ac. 5ª T-3692/93, Rel. Min. Armando de Brito.
Pelo exposto, dou provimento aos Embargos, no particular, para julgar improcedentes as diferenças reflexivas decorrentes da integração à remuneração da parcela relativa à ajuda-alimentação. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos quanto à repercussão da gratificação semestral sobre o 13º salário, mas deles conhecer no tocante ao tema integração da ajuda alimentação - natureza, por divergência jurisprudencial e, no mérito, ainda por unanimidade, dar provimento aos embargos, no particular, para julgar improcedentes as diferenças salariais reflexivas decorrentes da integração à remuneração da parcela relativa à ajuda-alimentação.
Brasília, 04 de fevereiro de 1.997
WAGNER PIMENTA
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator
Ciente:
IVENS GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Subprocurador Geral do Trabalho